Video 1° colocado no Projeto com as Escolas - STOP VIOLÊNCIA

Violência Doméstica -  Escola Marechal Rondon /Turma 71

Video 2° colocado no Projeto com as Escolas - STOP VIOLÊNCIA

Violência Doméstica - Escola Rui Barbosa

(Continuação - 3ª parte) MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Liberdade assistida

A medida predispõe um conjunto de ações personalizadas, que permitem a disposição de programas pedagógicos individualizados, orientadores adequados, respeitando as circunstâncias inerentes de cada adolescente, que permitiram a realização da infração, como demonstra o art. 118 do ECA:

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

O caráter pedagógico ainda predispõe a viabilização da inserção do jovem no convívio familiar e comunitário, o seu desenvolvimento escolar e a sua integração profissional.

O cunho coercitivo encontra-se na necessidade da observação e acompanhamento do adolescente infrator, nos diversos pontos da sua vida social. Tais características, explicitadas acima, estão congratuladas no ECA, em seu art. 119, abaixo:

Art. 19 Incube ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II – supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV – apresentar relatório do caso.

A liberdade assistida é fixada por, pelo menos, seis meses, podendo o prazo ser alargado, sendo possível a sua substituição ou a sua revogação. Tais características estão configuradas no § 2º, do art. 118, do ECA: “A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.”

A realização da medida depende do apoio do município que pode fornecer uma estrutura de programas a serem desenvolvidos, em lugares próximos ao adolescente, inserindo-o em sua comunidade, juntamente com a supervisão do juiz no que tange à operacionalização do regime.

Galeria de fotos Stop Violência 2012

Stop violencia 2012

CREAS promove STOP Violência – Ano II

Na tarde do dia 21 de novembro do corrente ano, nas dependências do Ginásio Municipal Gastão Hoff a equipe de trabalho do CREAS esteve realizando o segundo ano do evento STOP Violência, em mais uma parceria com as escolas do município. Na oportunidade, fizeram-se presentes vários segmentos integrantes da rede sócio assistencial de Butiá que puderam assistir a palestra ministrada pela Professora da PUC e psicóloga, Suzana Azevedo que abordou as relações familiares, com enfoque na importância de se saber estabelecer limites sem usar de violência, tendo em vista que o tema do evento era “A Paz Começa em Casa”. 

Além disto, durante a tarde foi premiado o melhor vídeo sobre violência feito por alunos de escolas do município e que teve como vencedores dos alunos da Turma 61 da Escola Estadual Marechal Rondon, que receberam como prêmio uma visita ao Museu da PUC em Porto Alegre. Foram exibidos ainda os vídeos elaborados pelas escolas municipais Rui Barbosa e José Blahá.

Finalizando o evento houve a exibição de um documentário produzido pela equipe de Psicologia do CRAS local abordando a temática violência com base nos atendimentos realizados neste setor em interface com o CREAS.

A equipe de trabalho do CREAS agradece pela participação de todos ao mesmo tempo em que comemora mais um ano de trabalho, onde prima-se cada vez mais pela melhoria na qualidade do atendimento prestado ao usuário que usufrui de nossos serviços.

(Continuação - 2ª parte) MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Prestação de serviços à comunidade

Esta medida possibilita o retorno do adolescente infrator ao convívio com a comunidade, por meio de tarefas, ou serviços, que serão prestados pelo jovem, em locais como escolas, hospitais e entidades assistenciais, possibilitando, assim, o desenvolvimento de trabalhos voluntários, de cunho social e humanitário, sendo atividades escolhidas de acordo com a condição do jovem. Uma das formas de reinserção do adolescente à sociedade, permitindo sua participação ativa em prol da organização comunitária. Como dita o art. 117 do ECA:

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Este meio socioeducativo é viabilizado pelas Varas de Infância e Juventude, que, por convênio com os estabelecimentos determinados (hospitais, escolas, associações de bairros, sindicatos...), oportunizam o cumprimento da medida. A execução depende, dentre outros fatores, da fiscalização do juiz e do cumprimento da entidade em possibilitar os trabalhos do adolescente.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – CREAS BUTIÁ

O município de Butiá, para se adequar às exigências previstas na Lei Federal 8069/90, propõe a implementação do seu programa municipal de atendimento e acompanhamento às medidas socioeducativas em meio aberto, cuja ação fundamental inclui a orientação educacional e acompanhamento psicossocial dos adolescentes em conflito com a lei, encaminhados pelo Poder Judiciário da Comarca de Butiá. 

Para tanto, diversas são as medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente de 12 a 18 anos de idade que comete ato infracional (crime ou contravenção penal), sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Proteção Integral e as leis de atendimento à infância e juventude. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI;

Dentre estas, o CREAS-Butiá desenvolve as medidas de prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA), que serão tratadas nos próximos posts.

by Carlos Schnadel

Galeria de fotos Stop Violência 2011

Stop violência 2011

STOP VIOLÊNCIA 2012

Reativando novas produções

A importância da acolhida

Atualmente, mediante a densidade das questões sociais emergentes, cresce o número de atendimentos nos serviços públicos que executam a Política de Assistência Social. Sendo assim, as equipes que atuam frente a estes serviços tem que saber se posicionar no momento da chegada do usuário para o atendimento e a acolhida tem que ser eficiente para que se garanta a eficácia de todo o atendimento que será prestado futuramente.

Torna-se essencial que seja dada uma atenção maior ao usuário quando o mesmo chega à instituição, tendo em vista que o acolhimento fornecido será essencial para o bem estar e a adequação do mesmo. Deve-se sempre levar em consideração que o usuário já chegou até o serviço por encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e isto é vergonhoso para ele, pois acredita que estar passando por algum tipo de problemática que demande um atendimento especializado significa um fracasso em sua vida.

É importante que a acolhida seja a mais humanizada possível. Com momento de escuta, de entendimento e solidariedade com a situação exposta, pois no momento em que chega a instituição, o usuário tende a estar mais fragilizado e vulnerável tendo em vista a situação de risco que vivenciou. Na medida em que se ambientar com o local e com a equipe técnica, aí sim, será exposta a metodologia de trabalho que será adotada no atendimento e o que se espera do usuário no sentido de colaboração com o atendimento.

Ressalta-se que, para que todo este trabalho de acolhida funcione, é necessário um planejamento institucional voltado para a acolhida do usuário e não somente para que o mesmo permaneça em atendimento até que sua problemática seja avaliada e estratégias de superação sejam montadas. Na verdade, não basta somente o usuário comparecer até os atendimentos, mas sim absorver aquilo que será trabalhado em cada dia e perceber o quanto as suas próprias atitudes influenciam na melhoria de sua condição atual.

No que diz respeito ao perfil do usuário, é importante que se compreenda as diferenças dos mesmos, na medida em que cada caso é um caso e cada um possui as suas particularidades. É evidente que não se deve fazer distinções entre um usuário e outro, mas já na acolhida temos que saber respeitar as diferenças e ressaltar aquilo que ambos possuem de mais positivo, ao invés de pontuar aquilo que apresentam de negativo e que culminou no atendimento pela equipe.

A adesão de cada usuário à metodologia de atendimento proposta deve-se muito a forma com que a equipe técnica abordou o usuário durante a exposição da questão social que este vivencia. Muitas vezes, alguma colocação mal posta pressupõe um juízo de valor sobre a situação exposta e isto pode fazer com que o usuário não adquira confiança no profissional e aborte o atendimento.

È importante frisar que uma das maiores armas contra a indiferença do usuário ao atendimento é justamente a valorização de seus pontos positivos e o empoderamento constante do mesmo durante a escuta de sua fala. Hoje em dia ganhar atenção e ter a oportunidade de ser ouvido por alguém que está ali para buscar a melhoria da situação vivenciada pelo usuário é o que basta para o mesmo relaxar e pedir ajuda.

Por outro lado, têm que se dar uma atenção especial as relações de poder que se evidenciam dentro de uma instituição. É imprescindível que se saiba qual o papel de cada membro da equipe para que não aconteça nem inversão de papéis nem abuso de autoridade, pois o usuário logo percebe quem se impõe além do necessário e isto torna mais fácil o surgimento de uma dificuldade de relacionamento entre um usuário e um membro da equipe, com quem conviverá durante todos os atendimentos. Se faz necessário que o profissional saiba separar o atendimento  que precisa ser feito do juízo de valor que já havia emitido em seu sub inconsciente acerca do usuário, já que em municípios pequenos a tendência é que todos se conheçam e isto as vezes dificulta o atendimento.

A adaptação no ambiente de atendimento pode ser entendida como o esforço que o usuário faz para ficar bem em um espaço coletivo, povoado por pessoas até então desconhecidas. Onde as relações, regras e limites são diferentes daqueles espaços domésticos a que está acostumado. Há de fato um grande esforço por parte do usuário que chega e que está conhecendo o ambiente da instituição, mas ao contrário do que o termo sugere não depende exclusivamente dele adaptar-se ou não à nova situação. Depende também da forma como é recebido.

Considerando a adaptação sob o aspecto da necessidade de acolher, aconchegar, procurar o bem estar, o conforto físico e emocional, amplia-se significativamente o papel e a responsabilidade da instituição neste processo.

O acolhimento pode ser enfocado de diferentes pontos de vista:

• Das famílias, que compartilham ou não este processo do usuário na instituição, muitas vezes apresentando revolta pela situação e negando-se a auxiliar no processo, chegando a medir forças com os técnicos da instituição no sentido de que conhece melhor o usuário do que aquele técnico que irá atender temporariamente o seu familiar e, por isto, acredita que sabe o que é melhor para ele;
• Do usuário, do significado e a emoção que é passar de um espaço seguro e conhecido (mesmo que tumultuado), para outro em que é necessário um investimento afetivo e intelectual para poder estar bem e, além disto, a possível saudade dos familiares, com os quais muitas vezes teve o vinculo afetivo rompido e está afastado, mesmo que eles o tenham exposto à uma situação de risco;
• Do técnico que recebe um usuário desconhecido e ainda tem outros do fluxo de atendimento para acolher, sem deixar de dispensar uma atenção especial ao recém-chegado, que também traz uma história que merece atenção e respeito, além de uma estratégia de atendimento individual;
• Dos outros usuários que estão chegando ou que fazem parte do grupo de atendidos, precisam encarar o fato de que há mais usuários para repartir a atenção, mas também para somar experiências;
• Da instituição, no aspecto organizacional e de gestão, que prevê espaço físico, materiais, tempo, recursos humanos com competência para esta ação.

Se considerarmos que cuidar é  atender as necessidades do usuário, ouvir e observá-lo, seguir ao princípio de promoção de saúde tanto ambiental como física e mental, interessar-se pela pessoa, pelo que ela pensa, saber sobre as coisas, sobre os outros e sobre si mesma e adotar atitudes e procedimentos adequados e fundamentados em conhecimentos específicos da área da proteção social especial dentro da Política Nacional de Assistência Social.

A equipe, entre si, deve valorizar seu próprio trabalho, informar o usuário sobre quem faz parte da equipe e suas funções, se capacitar sempre que possível, envolver-se com a rotina de atendimentos e participar sempre das reuniões de equipe.

O local de acolhida inicial, a recepção da instituição também deve ser acolhedora e informativa, pois é o primeiro lugar que o usuário terá acesso. Já no desenvolvimento dos trabalhos, é necessário que a equipe participe junto com o usuário, mesmo que por pouco tempo, mas ao compartilhar uma tarefa, equiparam-se as posições e torna-se mais fácil uma aproximação.

É importante também, que aquilo que for combinado com o usuário, seja cumprido, para não frustrá-lo e gerar falta de confiança para com a equipe.

Em síntese, o trabalho de acolhida é um trabalho árduo e contínuo, mas que implica diretamente no sucesso de qualquer atendimento e no bom convívio do usuário dentro da instituição.

Quando se fala de acolhida, fala-se de um modo geral que serve para qualquer instituição e não somente para o CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) onde atuamos neste momento. Sabe-se que o atendimento do CREAS é um atendimento que requer maior atenção e cuidado uma vez que o usuário do serviço vem com rompimento de vínculos afetivos e violação de direitos e isto o torna mais frágil para romper com o silêncio e enfrentar a situação vivida e, ao mesmo tempo, mais forte para oferecer resistência à vinculação ao atendimento.

Desta forma, conclui-se que a acolhida é de suma importância em qualquer local de atendimento ao público e deve servir de exemplo em cada setor, para que o usuário tenha prazer em voltar para o atendimento, se assim for necessário.

Djenane Almeida

Assistente Social

CRESS 6599

Coordenadora do CREAS/Butiá